Desconto indevido de faltas: o que você deve fazer agora

A Lei nº 6.019/74 e a CLT garantem que descontos em salário por faltas só são válidos com justificativa legal ou acordo escrito. Sem isso, o trabalhador tem direito à restituição + indenização.

Trabalhadores CLT, contratados por prazo determinado ou indeterminado, estão protegidos. Faltas justificadas (como atestados médicos ou licença-maternidade) não podem gerar desconto automático. Já as faltas injustificadas exigem procedimento formal pelo empregador.

Muitos funcionários recebem o holerite e só percebem o desconto indevido ao conferir o valor. Sem saber direitos, aceitam como normal. Mas essa prática é comum e ilegal. A dor real está na insegurança financeira — especialmente para quem depende do salário mensal para pagar contas básicas.

Quando o desconto de falta é legal?

O desconto só é permitido quando a falta é injustificada e há previsão clara na legislação ou no contrato. A CLT, artigo 473, lista as faltas justificadas que não podem ser descontadas, como licença-maternidade (120 dias), licença-paternidade (5 dias), faltas por acidente de trabalho, e comparecimento a audiência judicial.

Já para faltas injustificadas, o empregador deve observar limites legais. O desconto não pode ser superior ao valor proporcional do dia não trabalhado, e não pode acumular-se com outras penalidades abusivas, como redução salarial ou adiamento de férias. O trabalhador tem direito a receber um holerite claro e detalhado com a justificativa do desconto.

“O empregador não pode decidir unilateralmente o que é ou não descontável. O registro de ponto ou atestado médico devem ser analisados com rigor”, afirmou o advogado trabalhista Carlos Mendes ao portal Direito em Foco.

Faltas justificadas: o que a lei protege

A lista de faltas que não podem ser descontadas é extensa e muitas vezes desconhecida pelo trabalhador. Entre elas estão: doações de sangue (até 3 dias por ano), comparecimento a tribunal como testemunha ou parte em processo legal, e licença-prêmio concedida por tempo de serviço (geralmente 30 dias a cada 12 meses).

A Lei nº 12.213/2010 garante que empregados que doam sangue tenham direito a um dia de folga por mês — e esse dia não pode sofrer desconto. Da mesma forma, a Lei nº 11.773/2008 assegura ao trabalhador que presta depoimento como testemunha no processo judicial o direito à ausência sem prejuízo salarial.

A licença-maternidade é outro ponto crítico. Mesmo que a empregada volte antes dos 120 dias, o período já gozado não pode ser descontado. Ainda há casos em que o empregador exige que a gestante “recupere” os dias de folga — prática ilegal e sujeita a denúncia.

Como identificar um desconto indevido no holerite?

O holerite deve trazer, obrigatoriamente, o detalhamento de todos os descontos. Se o campo “descontos” mostrar uma entrada genérica como “falta”, sem especificar data, número de dias ou justificativa, há indício de irregularidade. O trabalhador pode solicitar esclarecimentos por escrito ao RH.

Um erro comum é considerar como falta o dia em que o funcionário chegou atrasado por menos de 1 hora. A legislação não permite desconto parcial por atrasos pequenos — exceto se houver convenção coletiva específica autorizando. Na dúvida, o ideal é registrar boletim de ocorrência ou enviar e-mail com pedido de esclarecimento.

Outro problema frequente é o desconto de faltas durante férias ou dias de folga programados. Nesses casos, o desconto é totalmente ilegal, pois o trabalhador já cumpriu sua jornada semanal no mês anterior ou está em período de gozo de férias.

O passo a passo para reivindicar o direito

Antes de entrar com ação judicial, existem caminhos extrajudiciais que podem resolver a questão rapidamente. O primeiro passo é guardar todos os documentos — holerites anteriores e atuais, atestados médicos, registros de ponto, e-mails com autorização de ausência.

• 1. Solicite por escrito (e-mail ou documento físico) ao RH o detalhamento do desconto;
• 2. Caso a resposta seja negativa ou omitida, envie uma notificação extrajudicial ao empregador;
• 3. registre a reclamação no Sindicato da Categoria;
• 4. Se não houver solução, entre com reclamação trabalhista no juízo competente;
• 5. Na ação, peça o recolhimento do valor + correção monetária + 10% de multa indenizatória (art. 477 da CLT).

Qual o prazo para ajuizar a ação?

O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato de trabalho para reclamar descontos indevidos — isso é o que determina o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Ou seja, mesmo após demissão, é possível exigir ressarcimento.

Se o desconto ocorreu durante o vínculo, o prazo começa a correr da data em que o trabalhador tomou conhecimento do desconto — geralmente na data do holerite. Em casos de má-fé, o juiz pode condenar o empregador a pagar danos morais em valores que variam de 1 a 10 salários mínimos.

Um caso recente (2025) no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) determinou que empresa pagasse R$ 5 mil de indenização por descontar 15 dias de faltas injustificadas sem qualquer comprovação documental. O juiz considerou que houve “abuso de poder e violação da dignidade da pessoa humana”.

O que diz a legislação sobre multas e penalidades

A CLT, artigo 477, é clara: o desconto de faltas só pode ocorrer com base em lei ou em convenção coletiva. Empresas que aplicam descontos sem fundamento legal podem ser denunciadas perante a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) e também enfrentam ações civis públicas do Ministério Público do Trabalho.

Além disso, o artigo 462 da CLT proíbe que o empregador imponha penalidades financeiras sem processo administrativo com ampla defesa. Ou seja: se o trabalhador não teve chance de se defender, o desconto é nulo.

“Muitas empresas usam o sistema de ponto eletrônico como único argumento para descontar. Mas a legislação exige análise humana do contexto. Um atraso por enchente ou falha no transporte público não é falta”, esclareceu a advogada trabalhista Silvana Almeida em entrevista ao portal Trabalho & Cidadania.

Mitos e verdades sobre descontos

Mito: “Se o funcionário faltou, o dia não é pago — é lógico.”
Verdade: A lógica é simples, mas a legalidade não. O mês tem 30 dias, mas a jornada semanal é de 44 horas — logo, nem todo dia é computado como dia útil para pagamento.

Mito: “A empresa pode descontar faltas do 13º salário ou férias.”
Verdade: O desconto no 13º é proporcional apenas às faltas injustificadas no ano. Já nas férias, o desconto só ocorre se o número de faltas ultrapassar 20 dias no ciclo anterior (CLT, art. 130).

Mito: “Se o empregado assinou um termo aceitando descontos, está tudo certo.”
Verdade: Acordos contrários à ordem pública (como perda de direitos constitucionais) são nulos. O trabalhador não pode renunciar a direitos mínimos previstos em lei.

Conclusão: você tem poder para corrigir

Descontos indevidos são uma das principais causas de litígio trabalhista no Brasil. A maioria das reclamações envolve falta de transparência no holerite e ausência de procedimento administrativo. O trabalhador não precisa aceitar isso como normalidade.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo. Exigir esclarecimentos, guardar documentos e buscar apoio institucional (sindicato, advogado, MPT) aumenta em muito as chances de solução rápida e justa. O salário é a base da segurança financeira — e não pode ser manipulado sem autoridade legal.