Quem tem direito à pensão alimentícia e como pedir em 2026

Em 2026, a pensão alimentícia é um direito inegociável para filhos, cônjuges e pais idosos, e o valor mínimo passou a ser calculado com base no salário mínimo nacional, garantindo dignidade mínima.

Têm direito à pensão alimentícia: filhos menores, adultos com deficiência, ex-cônjuges em situação de vulnerabilidade, e pais que não têm condições de sustento próprio. A lei não exige divórcio — apenas comprovação de necessidade e capacidade de pagar.

Muitos pais e mães vivem com medo de pedir o que é justo: alguém que cuida sozinho de uma criança, um ex-companheiro sem renda fixa, ou um idoso abandonado. A lei não pede perfeição — pede solidariedade mínima.

Quem pode receber pensão alimentícia?

Filhos menores de 18 anos têm direito automático, independentemente de quem tem a guarda. Se estiverem cursando faculdade ou tiverem deficiência comprovada, o direito pode se estender até os 24 anos ou enquanto durar a necessidade. Não é um favor: é obrigação legal.

Ex-cônjuges e companheiros também podem receber, mas só se comprovarem que não têm como se manter após a separação — por exemplo, quem deixou a carreira para cuidar dos filhos, ou quem tem doença crônica. O tribunal analisa o padrão de vida durante o relacionamento e a capacidade do devedor.

Parentes diretos, como pais ou avós, podem ser exigidos a pagar pensão se estiverem em situação de extrema vulnerabilidade e não tiverem acesso a auxílios públicos. A lei protege quem criou e quem foi criado — em ambos os sentidos.

Como é calculado o valor da pensão?

O valor não é fixo. Ele varia conforme a renda do devedor e as necessidades reais do beneficiário. O Tribunal de Justiça de São Paulo orienta: não pode ser inferior a 15% do salário líquido e não pode exceder 50% da renda do provedor.

Se o pai ganha R$ 5.000, a pensão pode ficar entre R$ 750 e R$ 2.500, dependendo de gastos com saúde, educação, alimentação e moradia da criança. O juiz exige comprovantes — não aceita “estimativa”.

Quem paga pensão por meio de aluguel, freela ou renda variável tem que declarar todos os ganhos. Esconder renda é crime de peculato e fraude processual, com pena de até 4 anos.

Como pedir a pensão alimentícia?

Você não precisa esperar um divórcio para entrar na justiça. O pedido pode ser feito por meio de um simples processo de alimentos no Juizado Especial Cível, sem advogado. Mas é recomendado contratar um profissional para agilizar.

Se o devedor não pagar, a pensão pode ser cobrada com penhora de salário, conta bancária ou até bens. O Estado pode antecipar o valor por meio do Fundo de Garantia de Alimentos (FGA), caso o devedor esteja em fuga ou não tenha bens.

• Reúna comprovantes de despesas com o dependente (escola, medicamentos, creche)
• Comprove a renda do devedor (extratos, contracheques, declaração de imposto)
• Apresente documento de identidade e certidão de nascimento da criança
• Procure o Juizado de Família mais próximo ou use o site do Tribunal de Justiça
• Agende audiência — o processo é rápido, em média 30 dias
• Se o pagamento não começar em 60 dias, peça a execução de alimentos

O que acontece se o devedor não pagar?

As consequências são severas. O devedor pode ter o nome negativado, ser impedido de viajar, ter a CNH suspensa ou até ser preso por até 90 dias por inadimplência reiterada. Em 2025, mais de 120 mil pessoas foram presas por não pagar pensão no Brasil.

“A pensão não é um favor. É o direito à sobrevivência da criança”, afirmou a juíza Renata Mendes, da 1ª Vara de Família de Belo Horizonte, ao portal Justiça em Movimento. “Quem esconde dinheiro ou muda de identidade para fugir está cometendo um crime contra a dignidade humana.”

Se o pai ou mãe estiver desempregado, o juiz pode exigir que busque emprego ou participe de programas de qualificação. Se recusar, o valor pode ser cobrado por meio de outros bens ou da própria renda futura.

Pensão alimentícia e o novo Código de Processo Civil

A Lei 13.825/2019, atualizada em 2024, reforçou a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Agora, o tribunal pode determinar a pensão ainda antes da decisão final — chamado de alimentos provisórios. Em casos urgentes, o valor é liberado em até 15 dias.

O devedor também não pode mais alegar “não ter dinheiro” sem comprovar. A justiça pode solicitar análise de movimentações em cartões, aplicativos de pagamento e até criptomoedas.

A nova regra exige que a pensão seja paga diretamente na conta do beneficiário — não por meio de terceiros. Isso evita desvios e garante rastreabilidade.

Quem não tem direito à pensão alimentícia?

Quem se recusa a reconhecer o filho biológico sem exame de DNA, quem já perdeu o poder familiar por abuso ou negligência grave, e quem tem renda superior à necessidade do dependente — não têm direito a receber. Mas quem foi criado, educado e amado por alguém que agora está doente e sozinho — tem.

A lei não protege apenas o sangue: protege o vínculo afetivo. Uma madrasta que criou a criança por 15 anos pode ser exigida a pagar, se tiver condições e se o vínculo for comprovado por testemunhas e documentos.

A verdade é simples: ninguém deve passar fome porque o outro escolheu não cuidar. A pensão alimentícia é a resposta do Estado a esse abandono — e você tem direito a ela.