Projeto de lei obriga empresa a informar salário em anúncio de vaga

A proposta proíbe que empresas informem 'salário a combinar' nas descrições de oportunidades de trabalho

Um projeto de lei do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) quer obrigar que empresas informem qual o salário definido para as posições de trabalho que anunciam. A ideia é dar mais segurança ao trabalhador antes da candidatura à oportunidade de emprego.

O texto, que está em andamento na Câmara dos deputados, determina que a regra valerá para empresas públicas e também privadas. Caso a companhia descumpra a medida, deverá pagar uma multa de até cinco salários mínimos (valor que atualmente corresponde a R$ 6.060,00). O texto conta com informações do portal "Poder 360".

“As empresas buscam profissionais para o preenchimento de vagas disponíveis, porém não comunicam qual a faixa salarial, o que gera insegurança ao desempregado. Ou seja, paira a dúvida se é um salário compatível com aquilo que ele está pretendendo ao buscar sua recolocação no mercado”, esclarece o deputado autor do projeto.

O PL deve agora ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Salário mínimo deverá ser de R$ 1.294 em 2023

O salário mínimo deverá ser de R$ 1.294 no ano que vem. Isso porque Congresso Nacional aprovou nesta terça (12) o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. O texto foi aprovado após a retirada do dispositivo que previa a obrigatoriedade da execução das chamadas emendas de relator (RP9), que somam R$ 16,5 bilhões no Orçamento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Foram 324 votos a favor contra 110, na Câmara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. Os parlamentares agora votam os destaques ao texto.

A LDO determina as metas e prioridades para os gastos públicos e oferece os parâmetros para elaboração do projeto de lei orçamentária do ano que vem.

O projeto apresentado pelo governo prevê que no próximo ano as contas públicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) deverão fechar 2022 com déficit primário de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo que hoje é de R$ 1.212 deverá ter aumento de R$ 82 para o ano que vem.

O déficit primário representa o resultado das contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública.

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